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Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:

  • anualidade
  • publicidade
  • exclusividade.
  • unidade
  • não afetação da receita
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