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#2233995

São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:

  • O Governador de Estado e do Distrito Federal;
  • O Procurador Geral da República;
  • A mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • Entidade de classe em nível nacional;
  • Federação Sindical ou sindicato em nível nacional;
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