Disciplinas:
Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da
Penha “Em todos os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher,
feito o registro da ocorrência, deverá a
autoridade policial adotar, de imediato,
os seguintes procedimentos, sem prejuízo
daqueles previstos no Código de Processo Penal”. Com base nos procedimentos
previstos na Lei, podemos destacar:
I – Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Juiz e ao Ministério Público;
II – Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
IV – Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;
Estão corretos os itens:
