A Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;
B Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;
C Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;
D Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;
E Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;