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CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 1 Português 10
#2625850
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2019 CEV-URCA Prefeitura de Mauriti - CE
Advogado

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Nesse sentido, são cargos privativos de brasileiros natos, à EXCEÇÃO:

  • Ministro de Estado de Defesa
  • Oficial das Forças Armadas.
  • Carreira diplomática.
  • Presidente e Vice-Presidente da República.
  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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