A Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
D A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.
E A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.