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CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Português 5 Saúde Pública 1 Serviço Social 20
#2507013
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Transporte
2018 CEV-URCA Prefeitura de Milagres - CE
Assistente Social

(Concurso Milagres/2018) De acordo com o Artigo 40 do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta no que se refere ao sistema de transporte coletivo interestadual.

  • Reserva de 01 (uma) vaga gratuita por veículo, para idosos com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
  • Desconto de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
  • Reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
  • Desconto de no mínimo 60% (sessenta por cento) no valor das passagens.
  • Não serão reservadas vagas gratuitas a pessoa idosa com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
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