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#2723037

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, em alguns casos, é possível contratar de forma direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. Contudo, veda a inexigibilidade para serviços

  • de publicidade e divulgação.
  • de pareceres, perícias e avaliações em geral.
  • de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  • de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
  • para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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