A O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
B Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D O ato de delegação de competência é irrevogável.
E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.