A Todo trabalhador, cuja carga horária for menor ou maior que 6 (seis) horas diárias, terá direito ao intervalo de repouso mínimo de 1 (uma) hora.
B O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho.
C Os intervalos de descanso poderão ser computados na duração da jornada de trabalho.
D Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 22 (vinte e duas) horas consecutivas.
E Quando não concedido o intervalo de repouso ao trabalhador, ficará o empregador obrigado a remunerar o período recorrente com valor igual à hora trabalhada.