A A empresa que detiver várias filiais espalhadas pela cidade terá de certificar a raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todas elas.
B As comunicações realizadas pela Secretaria de Finanças ao contribuinte por meio eletrônico, via DEC, dispensa o envio de correspondência via correio e publicação no Diário Oficial da Cidade.
C Com o intuito de atender prazo, será considerado tempestivo aquele que for transmitido, via sistema, após o encerramento de expediente do órgão responsável.
D A emissão de avisos via DEC elimina a possibilidade de denúncia espontânea.
E O documento eletrônico transmitido via DEC pressupõe garantia de autoria, autenticidade e integralidade, sendo esse, para todos os efeitos, considerado original.