Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde

Foram encontradas 160 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Tributário 32 Estatística 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 45 Matemática 6 Matemática Financeira 6 Português 30 Raciocínio Lógico 4
#1772855
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
2014 CETRO Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal Municipal Tecnologia da Informação +

Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.

  • Recurso Ordinário pode ser proposto contra decisão final proferida em primeira instância tanto pelo sujeito passivo quanto,ex officio, pela Autoridade Fiscal.
  • O prazo de interposição de ambos os recursos é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida.
  • O Recurso de Revisão cabe contra decisão proferida pela Câmara Julgadora que der interpretação divergente à legislação tributária àquela dada por outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.
  • É competente para apreciar, inicialmente, o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos (CMT).
  • Comporta abordar, sem restrições, no Recurso Ordinário, questões de fato que não foram alegadas em primeira instância.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora