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CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Tributário 32 Estatística 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 45 Matemática 6 Matemática Financeira 6 Português 30 Raciocínio Lógico 4
#1772831
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
2014 CETRO Prefeitura de São Paulo - SP
Auditor Fiscal Municipal Tecnologia da Informação +

Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:

  • infração relativa à inscrição cadastral com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
  • infração relativa às declarações com multa de R$1.000,00 (hum mil reais).
  • infração relativa a alterações cadastrais com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
  • infração sem penalidade específica com multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
  • infração relativa à ação fiscal com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
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