A responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.
B está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.
C permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.
D apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.
E não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.