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#1914659

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

  • A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
  • A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
  • Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
  • O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
  • Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.
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