A Para fins da lei referida, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de alienação.
B Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
C Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
D As obras e serviços não poderão ser executados na forma de execução indireta.
E A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.