A É permitida a vinculação de receita de imposto a fundo de participação de caráter municipal.
B É permitida a vinculação de receita de imposto a despesa específica de saúde.
C É permitido o início de projetos governamentais, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
D É permitida a vinculação de imposto a órgão governamental em estágio crítico.
E É permitida a abertura de crédito suplementar com indicação de recursos correspondentes, sem necessidade, para tanto, de autorização legislativa.