A respeito da Lei nº 9.784/1999, é(são) dever(es) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I. não agir de modo temerário.
II. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
É correto o que está contido em
I. não agir de modo temerário.
II. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
É correto o que está contido em
