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#2739393

O percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no SINASE, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, será definido, anualmente,

  • pelos Entes Federados.
  • pelos Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo.
  • pelos Poderes Executivo e Legislativo.
  • pelas entidades governamentais e não governamentais.
  • pelo Ministério Público e Executivo.
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