A as leis básicas ou fundamentais que contêm os preceitos gerais reguladores de uma associação política.
B as que ampliam, desenvolvem ou interpretam princípios consagrados na lei fundamental.
C atos pelos quais o governo estabelece o modo de cumprir uma lei ou decreto.
D documentos de ato administrativo pelos quais uma autoridade pública pratica certos atos.
E os atos que se levam ao conhecimento do inferior as relações da administração superior.