A Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
B Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
C Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
D Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.