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#2765548

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são

  • do Poder Legislativo, apenas.
  • dos Poderes Judiciário e Legislativo.
  • dos Poderes Legislativo e Executivo.
  • do Poder Judiciário, apenas.
  • do Poder Executivo, apenas.
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