A educação básica obrigatória e gratuita dos 7 aos 18 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede municipal de ensino.
C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.
D oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
E atendimento ao educando, em determinadas etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de esportes e educação artística.