Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer regras
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência aos processos de elaboração,
execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios
— são estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale
a alternativa que apresenta um princípio orçamentário.
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