A Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
D A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
E Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.