A A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
B Os Conselhos de Fiscalização não precisam realizar concurso público para contratação de seus funcionários.
C Conforme evolução da jurisprudência, a correção das dívidas trabalhistas da Fazenda Pública, atualmente, se dá pelos índices da caderneta de poupança.
D Em sede de terceirização, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva para o ente público que atua na qualidade de tomador de serviços quando a empresa interposta é inadimplente quanto aos direitos do trabalhador.
E Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo, por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.