A A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
C A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).
D A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
E Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.