Com base nos princípios constitucionais tributários e nas
limitações ao poder de tributar, analise as assertivas
abaixo.
I. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a
proibição de concessão de isenções tributárias
heterônomas só é aplicável no plano das relações
institucionais domésticas que se estabelecem entre
as pessoas políticas de direito público interno.
II. A imunidade tributária abrange apenas impostos.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
firmou-se no sentido de que a imunidade de que
trata o artigo 150, VI, “a” da CF, somente se aplica a
impostos incidentes sobre serviços, patrimônio ou
renda do próprio município.
É correto o que se afirma em
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