A Cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
B Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.
C Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
D A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.
E Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.