A Cabehabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
B Cabehabeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade.
C Não cabehabeas corpuscontra a imposição da pena de perda de função pública.
D Não está sujeita a recursoex officioa sentença de primeira instância concessiva dehabeas corpusem caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
E Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso dehabeas corpuscujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.