A Habeas Datacontra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).
B O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração doHabeas Data.
C CabeHabeas Dataainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
D Os processos deHabeas Dataterão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
E Da sentença que conceder ou negar oHabeas Datacabe apelação.