A neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses líquidos e certos e imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública e especificamente os dispensem de processo licitatório.
C tais atos decorram de reexame de ofício e decidam recursos administrativos.
D apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E importem anulação, revogação, suspensão, ou decidam, discricionária ou vinculadamente, pela não convalidação do ato administrativo.