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#2799001

Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.

  • identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação.
  • data, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.
  • informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
  • indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
  • indicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo.
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