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#2798967

Conforme o artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, é requisito básico, entre outros, para investidura em cargo público,

  • ser brasileiro nato.
  • ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
  • o ensino fundamental completo.
  • a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • ter idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
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