A a lei regulará o juízo ou tribunal de exceção.
B será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D são gratuitas as ações dehabeas corpuse mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E é vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da segurança jurídica.