A Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E A edição de atos de caráter normativo.