A Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.
B Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.
C Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
D O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.
E Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.