A o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.
B as ações desenvolvidas pela ANVISA na fiscalização de medicamentos.
C o estabelecimento dos valores das multas aos infratores das legislações e normas relacionadas à saúde.
D o conjunto de normas, procedimentos e técnicas para a elaboração de análises pelos laboratórios de apoio – os LACEN’s.
E o conjunto de normas e procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para estabelecimento de critérios de planos de saúde.