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#2423378

A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:

  • ordenamento jurídico, independência contratual e nomeação dos dirigentes pelo respectivo ministério.
  • independência financeira, escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação dos seus dirigentes.
  • instrumentos de regulação determinados pelo respectivo ministério, independência autocrática e liberdade total de comprar sem licitação.
  • independência relacional, instrumentos de regulação determinados pelos regulados e autonomia instrumental.
  • modo de nomeação dos seus dirigentes conforme estabelecido pelo TCU, independência autocrática, e desnecessidade de documentar as suas ações.
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