A As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.
B É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.
C A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor- Presidente será feita pelo Presidente da República.
D Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.
E Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.