A A ajuda de custo poderá exceder a importância correspondente a 3 meses, quando condições especiais do mercado da nova sede ocorrerem, como valor de aluguel de imóveis residenciais acima da média do mercado nacional.
B O servidor tem que restituir a ajuda de custo se, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
C Caso haja falecimento de um familiar do servidor, na nova sede, toda e qualquer despesa correrá por conta do servidor.
D Na ajuda de custo de instalação do servidor na nova sede, estão inclusas as despesas com transporte do servidor e de sua família, não cabendo cobrança à parte de passagens, bagagem e bens pessoais.
E É permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.