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CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 4 Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 4 Direito Sanitário 20 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 4 Inglês 10 Legislação Federal 3 Português 10 Psicologia 1 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
#2417167
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2013 CETRO ANVISA
Analista Administrativo Área 3

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

  • Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
  • Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.
  • Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.
  • Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.
  • Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
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