A O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
B A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma definida nos termos de lei complementar.
C Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 3 anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades sociais.
D Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação do ITCMD, ICMS e IPVA e outros recursos definidos na Constituição da República.
E Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação do IPTU, ITBI e do ISS, e outros recursos definidos na Constituição da República.