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#2786144

De acordo com a legislação sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, nenhuma compra poderá ser feita sem.

  • a comprovação de sua urgência e a indicação dos recursos provenientes de emendas ao orçamento.
  • o respectivo processo de licitação e a demonstração de que o Tesouro poderá disponibilizar os recursos.
  • a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
  • que haja mais do que um interessado e sem a respectiva anuência orçamentária do Congresso.
  • que haja concordância entre as partes e sem a respectiva garantia de que os recursos necessários provirão de emendas parlamentares.
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