A terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.
B terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.
C terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.
D deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.
E deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.