A Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado somente recurso administrativo como meio de prova e matéria de defesa.
B Aos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado recurso administrativo, como meio de defesa e matéria de prova.
C Aos litigantes em processo administrativo é assegurada a interposição dehabeas datacomo meio de prova, quando ainda não houver trânsito em julgado dos processos.
D Aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados a qualquer tempo, independentemente de prazos processuais, recurso adesivo para obtenção de sentença declaratória.
E Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.