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CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Noções de Informática 1
#2021262
Direito Processual Penal: Das Provas, Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha
2012 CETRO TJ-RJ
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

Sobre programas de proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/99), várias medidas podem ser tomadas em benefício da pessoa protegida, exceto

  • ajuda financeira mensal.
  • apoio e assistência social, médica e psicológica.
  • alteração do nome completo da pessoa protegida.
  • suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
  • prorrogar as medidas concedidas por prazo não superior a 2 anos.
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