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CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 5 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 4 Noções de Informática 1
#2021168
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 CETRO TJ-RJ
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a

  • direito eleitoral.
  • direito econômico se não reservada a lei complementar.
  • direito processual civil.
  • direitos políticos.
  • direito processual penal, mas não a direito penal.
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