A o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.
B pela decadência, está extinto o direito de lançar.
C o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.
E a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.