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CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 1
#2432226
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Crimes
2012 CETRO TJ-RJ
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,

  • é um fato atípico.
  • é descrito como contravenção penal, mas não como crime.
  • configura crime tipificado no Estatuto do Idoso.
  • implica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado.
  • implica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial.
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